Direitos da Criança e Adolescente
Os Direitos da Criança e do Adolescente garantem proteção, desenvolvimento e dignidade a jovens em todo o mundo. Reconhecidos pela Convenção da ONU e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, esses direitos asseguram acesso a educação, saúde e proteção contra a violência, destacando a responsabilidade de toda a sociedade.
Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Cível
Na esfera cível, a Defensoria Pública presta assistência jurídica coletiva ou individual, às crianças e adolescentes nas causas em que essa condição etária específica for preponderante na violação de direitos.
Atua em diversas áreas desde a defesa em processos cíveis que envolvam a criança ou adolescente como parte, até a defesa em processos que buscam medidas protetivas em casos de violência, negligência ou maus tratos, além de casos que envolvem a garantia aos direitos básicos como vida, dignidade, saúde, educação, lazer, cultura e outros.
Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Ato Infracional
A Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Ato Infracional integra o CIA (Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente a quem se atribui ato infracional) juntamente com o Poder Judiciário, Ministério Público, Subsecretaria de Atendimento de Medidas Socioeducativas (SUASE), Polícias Civil e Militar e Prefeitura de Belo Horizonte, em um trabalho integrado de atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais.
Tem como objetivo principal assegurar a proteção integral de adolescentes a quem se atribui atos infracionais, participando de todas as etapas do processo, incluindo audiências, atendimentos e o acompanhamento da aplicação das medidas socioeducativas, com foco na inserção em políticas públicas que fomentem seu pleno desenvolvimento.
Saiba mais!
Selecionamos alguns conteúdos para você conhecer mais sobre a atuação.
-
Acesse o informativoTermos Criança e Adolescente
Por que é importante utilizar os termos criança ou adolescente em vez de menor?
-
Acesse o ECAEstatuto da Criança e do Adolescente – ECA
O ECA garante proteção integral, direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil.
