Justiça Militar

A Defensoria Pública atua na Justiça Militar Estadual na primeira e segunda instâncias, assim como nos Tribunais Superiores (STJ e STF), garantindo o acesso à justiça de militares e bombeiros militares, oferecendo orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial, em processos de natureza militar, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos policiais e bombeiros militares, assim como militares da reserva e os reformados, além de ex-militares que, à época do fato, ainda estavam na ativa.

É atribuição da Defensoria Pública  

Além da atuação judicial, a Defensoria Pública também acompanha Inquéritos Policiais Militares (IPMs) e outros procedimentos extrajudiciais que apurem fatos relacionados ao uso da força letal por parte de policiais ou bombeiros militares no exercício profissional e, ainda, tem a incumbência de visitar, periodicamente, os estabelecimentos penais, situados nas Unidades Militares Prisionais.